Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 8012/10, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), restringe a circulação de veículos em praias e dunas. Segundo a proposta, somente poderão transitar por esse locais carros oficiais de segurança e socorro. Os particulares só serão admitidos para realizar essas mesmas funções na ausência dos oficiais.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) considera as praias abertas à circulação pública como vias terrestres. Para Eduardo da Fonte, no entanto, essa interpretação é equivocada. “Praias são como as praças, lugares frequentados por pedestres para lazer e práticas desportivas”, argumenta.
De acordo com o texto em análise, mesmo veículos usados em atividades vinculadas à exploração da piscicultura e da pesca dependerão de autorização, renovada periodicamente, para rodar em praias e dunas.
Desobedecer às determinações previstas na proposta constituirá infração gravíssima. O infrator ficará sujeito a três vezes o valor da multa de 180 Ufirs (R$ 574,61), além de recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. A Ufir foi extinta em 2001, quando valia R$ 1,0641.
Eduardo da Fonte ressalta ainda que a medida visa à preservação de praias e de dunas. “Não esqueçamos que onde há veículos há poluição, não só a emissão de gases, mas também derramamento de óleo ou lixo”, afirma.
Tramitação
A proposta terá análise em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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